A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota expressando "profunda discordância e preocupação" com o julgamento realizado nesta quarta-feira, 25, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu limitar os chamados 'penduricalhos' na magistratura e no Ministério Público (MP) a 35% do teto do funcionalismo, que equivale ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).

De acordo com a AMB, "a decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica severa redução remuneratória imediata, com efeitos já a partir de abril de 2026, atingindo direitos reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas competentes e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, sempre com amparo legal".

Para a entidade, a medida "afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura, impacta a atratividade da carreira e tende a produzir reflexos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional".

A AMB argumenta que a magistratura enfrenta defasagem salarial e sobrecarga de trabalho diante do aumento da litigiosidade. Segundo relatório técnico entregue ao STF por uma comissão composta pelos Três Poderes, o teto do funcionalismo estaria em R$ 71.532,30 caso fosse corrigido pelo IPCA desde 2006, o que indicaria uma defasagem real de 54%.

O Supremo vetou uma série de rubricas não previstas em lei, como licenças compensatórias de um dia de folga por três trabalhados, auxílios natalinos e indenização por acervo. A AMB destacou que os benefícios atingidos haviam sido reconhecidos de forma administrativa, com base em precedentes dos Tribunais Superiores, e que a decisão pode gerar efeitos desiguais entre magistrados de diferentes tribunais.

A entidade afirmou ainda ter mantido "intensa atuação" no STF nas semanas que antecederam o julgamento, apresentando propostas alternativas. No entanto, segundo a AMB, as sugestões não foram acolhidas em extensão suficiente para mitigar os impactos apontados.