A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5368/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no combate a fraudes e golpes digitais.

De autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), a proposta altera a Lei 13.756/18 , permitindo que o fundo financeiro:

• aquisição de softwares de proteção;
• contratação de seguros cibernéticos; e
• campanhas de conscientização sobre crimes digitais.

Parecer favorável
O relator, deputado delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a medida diante do aumento de ataques aos sistemas de governo e dos prejuízos causados ​​por crimes virtuais. “A proposta dialoga com uma realidade já consolidada no país: a migração expressiva da criminalidade para o ambiente digital”, afirmou.

Segundo Bilynskyj, "desconsiderar essa transformação significaria manter a política de segurança pública dissociada da forma contemporânea de atuação do crime. A proteção do ambiente digital passou a integrar o núcleo da segurança pública".

Regras e parcerias
As ações de cibersegurança poderão ser realizadas em cooperação com órgãos de administração pública, além de instituições dos setores financeiros e de telecomunicações.

O projeto proíbe a transferência de recursos para pessoas físicas e veda qualquer promoção pessoal com o uso da palavra. Os gastos devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e não podem criar despesas obrigatórias permanentes.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será aplicado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado por deputados, senadores e sancionado pela Presidência da República.

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