O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou nesta quinta-feira (26) para referendar sua decisão que autorizou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, tomada na última segunda-feira (23). Mendonça sugeriu que a extensão seja por um prazo inicial de 60 dias. “Para haver uma nova prorrogação, deve haver um novo requisito da minoria de 1/3, limitado até 60 dias”, afirmou.

Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a extensão dos trabalhos da CPMI por 120 dias. No entanto, ponderou que “não há necessidade de tudo isso” e que seria “complicado” o avanço da investigação durante o período eleitoral.

Mendonça defendeu que, diante de um requerimento assinado por pelo menos 1/3 dos parlamentares, a prorrogação deve ser automática, sem depender de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O Supremo já possui antecedentes sobre a instalação de CPIs — como no caso da CPI da Covid, criada após decisão da Corte —, mas ainda não há entendimento consolidado sobre prorrogação de comissões. Por isso, há expectativa de que a decisão de Mendonça seja provada pelo plenário.

Para o ministro, condicionar a prorrogação da CPMI à deliberação do presidente do Senado retira da minoria um dos “instrumentos mais eficazes” para garantir seus direitos.

“O Supremo é o guardião que propões por sua capacidade de ser um fórum de princípios em que se discutam razões constitucionais, mas não específicas políticas”, reforçau Mendonça.

A CPMI foi instalada para investigar descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas, mas seu escopo vem sendo ampliado para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master.