O projeto que estabelece diretrizes para a garantia dos direitos das crianças desde a gestação até os seis anos de idade, por meio da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) , foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (25).

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 1.924/2025 altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) para definir diretrizes mais claras de atuação do poder público, com foco no desenvolvimento integral das crianças nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O PNIPI tem como objetivo coordenar iniciativas atualmente dispersas entre União, estados e municípios. Entre as medidas previstas estão a elaboração de planos com metas e indicadores, o uso de dados integrados sobre gestantes e crianças e a atuação conjunta de diferentes setores governamentais.

Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que o PNIPI aprimora vantajosamente o Marco Legal da Primeira Infância ao promover estratégias abrangentes para o desenvolvimento integral das crianças.

“A proposição revela méritos sociais e institucionais, ao consolidar instrumentos capazes de ampliar a efetividade das políticas destinadas às crianças na primeira infância e às suas famílias, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância”, explicou Damares.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).