A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga profissionais de saúde a notificarem o conselho tutelar sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Atualmente, a notificação depende da avaliação individual do médico no atendimento.

Pela proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá estabelecer critérios objetivos, como tipos específicos de lesões, para determinar quando a comunicação às autoridades é obrigatória.

Nessas situações, a notificação será mandatória, independentemente da interpretação do profissional de saúde sobre a intencionalidade do ferimento.

Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A proposta original previa a utilização de notificações de acidentes, como quedas e queimaduras, para fins estatísticos de prevenção, mas a relatora considerou que isso poderia sobrecarregar o sistema sem trazer eficácia.

“A definição, em lei, de situações claras em que se devem comunicar acidentes com suspeita de maus-tratos é uma medida importante, pois dá mais segurança aos profissionais de saúde na hora de notificar, sem precisar adivinhar ou interpretar subjetivamente”, afirmou a relatora.

Segundo Rogéria Santos, que também relatou a proposta na Comissão de Saúde, cabe ao Estado identificar situações de violência ou negligência grave que possam estar disfarçadas de acidentes.

Sigilo garantido
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que todas as informações das notificações, bem como prontuários e fichas de atendimento, sejam mantidas em sigilo pelas autoridades, preservando a família.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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