A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. A proposta tem como objetivo garantir a dignidade, o apoio emocional e a estabilidade financeira aos familiares dos profissionais que morreram ou ficaram incapacitados durante o exercício das suas funções.

O programa estabelece uma rede de proteção que inclui:

• pensão integral e vitalícia para os dependentes diretos;
• atendimento psicológico gratuito;
• assistência jurídica para processos relacionados ao evento; e
• prioridade de matrícula em escolas públicas, em programas de capacitação e em concursos públicos federais.

Os recursos para custear as ações viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Levantamento
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), defendeu a medida como necessária devido ao crescimento da violência contra agentes de segurança. Ele citou dados de um levantamento do Instituto Monte Castelo que aponta o assassinato de 2.671 agentes de segurança no Brasil entre 2015 e 2025.

Garcês defendeu que o programa proposto na razão da Constituição tenha sido silenciado em relação às pensões concedidas aos dependentes do agente falecido em serviço de algumas categorias de profissionais de segurança.

“Também não esclareceu sobre a aplicação dos limitadores financeiros da pensão e do tempo de duração da pensão por morte por dependente, razão pela qual se pretende criar um programa nacional de apoio às famílias”, explicou.

Mudanças no texto
O texto aprovado apresenta alterações em relação ao projeto original (PL 5731/25) do deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Allan Garcês ampliou as categorias de profissionais beneficiados pelo programa. O novo texto incluiu explicitamente os policiais legislativos e os profissionais de perícia criminal (polícia científica).

Garcês disse ser fundamental a inclusão de peritos para manter a coerência com as leis federais já existentes que reconhecem a categoria. “Omitir seria incongruente com o ordenamento vigente”, afirmou.

No caso dos policiais legislativos, o relator justificou que eles também realizam serviços externos e estão em situação de vulnerabilidade.

Quem será atendido
pela proposta aprovada, são mantidos servidores de segurança pública para fins de apoio:

• Polícias Federais, Rodoviárias Federais e Ferroviárias Federais;
• polícias corpo e mulher;
• corpos de bombeiros militares;
• polícias penais e legislativas;
• guardas municipais; e
• órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo , o que significa que pode seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

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