A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24 , que inclui jovens a partir de 16 anos, vítimas de trabalho infantil ou de violência doméstica, no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A proposta busca garantir a esses adolescentes acesso preferencial a políticas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

O projeto altera a Lei 13.667/18 , que já prevê prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e assistência a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

Pela nova redação, os municípios que aderirem ao Sine deverão estender esse suporte também aos adolescentes que sofreram violência de direitos.

O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Diniz destacou dados do IBGE que apontam 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil. Ele ressaltou ainda que a maior parte das violências contra esse público ocorre no ambiente familiar.

“O objetivo é estender essa assistência também aos adolescentes vítimas de trabalho infantil ou de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes acesso prioritário a políticas públicas de emprego e qualificação profissional”, afirmou o relator.

Próximas etapas

A proposta será comprovada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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