A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as organizações da sociedade civil (OSCs), como ONGs, obtenham autorização prévia do Ministério da Defesa para atuar em qualquer ponto da faixa de fronteira brasileira.

O texto aprovado especifica que a exigência não se aplica a entidades de atuação religiosa ou beneficente nas áreas de assistência social, saúde, educação ou ajuda humanitária.

A versão aprovada é do relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), para o Projeto de Lei 3580/24, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Inicialmente, a proposta prévia a autorização apenas para atividades em terras indígenas nas regiões de fronteira, mas o relator ampliou o alcance da medida.

Confira a íntegra do texto aprovado

Segundo Valadares, a ampliação se justifica por questões de segurança nacional. “Há algum tempo, nosso país vem sendo tomado por ONGs, muitas delas pagas por governos e organizações estrangeiras, e até mesmo infiltradas em instituições estatais”, afirmou o relator.

regras

A autorização concedida terá validade de dois anos, podendo ser renovada por períodos iguais. As organizações deverão apresentar anualmente uma prestação de contas específicas, informando fontes de recursos, linhas de ação, políticas de contratação de pessoal e a qualificação de seus dirigentes.

O projeto também determina que os dirigentes das organizações não podem ter resposta a crimes como invasão de propriedade, tráfico de drogas ou terrorismo.

A proposta altera a Lei da Faixa de Fronteira e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil .

Próximas etapas

A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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