O Senado iniciou a análise de um projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, que isenta o comprador de veículo usado do pagamento de multas referentes ao antigo proprietário após a transferência do veículo (PL 3.509/2024).

O texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que, em caso de transferência de propriedade de veículo usado, infrações cometidas pelo dono anterior e registradas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não sejam transferidas ao novo proprietário. A medida também contempla veículos registrados em nome de empresas.

Nos casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária), as multas deverão ser cobradas da pessoa que estava efetivamente utilizando o veículo no momento da infração.

Com Agência Câmara