A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir o fim da aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os participantes confirmados estão a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, além de outros convidados.

O próprio Flávio Dino também foi convidado para o debate, mas até a véspera da audiência sua presença ainda não estava confirmada.

Na justificativa da proposta, Dino ressalta que, mesmo após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 2019 – a chamada Reforma da Previdência –, ainda persistem casos de aplicação da aposentadoria compulsória como punição a agentes públicos que cometeram faltas graves. Segundo o autor, a medida acaba funcionando, na prática, como um benefício ao punido, que segue recebendo remuneração sem exercer suas funções. A proposta prevê a alteração de dispositivos constitucionais para vedar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, estabelecendo a demissão após o devido processo legal nesses casos.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas ao vivo por senadores e debatedores. O Senado oferece uma declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e sugerir novas leis.