Comissão aprova dever de promover acessibilidade sem necessidade de pedido prévio
Projeto de lei obriga adaptações acessíveis de forma preventiva, sem depender de solicitação individual.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o caráter preventivo das chamadas adaptações razoáveis previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O objetivo é deixar explícito na legislação que as adaptações necessárias devem ser implementadas antes mesmo de serem solicitadas por pessoas com deficiência.
Atualmente, essas medidas costumam ser adotadas de forma reativa, a partir da iniciativa da própria pessoa com deficiência em identificar barreiras e formalizar pedidos.
O autor do projeto original (PL 7162/25), deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que o modelo atual impõe um ônus desproporcional ao cidadão.
Mudanças aprovadas
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que ajustou a redação original para evitar conflitos com conceitos já consolidados em tratados internacionais.
Em vez de criar um novo termo jurídico, a relatora inseriu a obrigatoriedade da atuação preventiva diretamente na definição de adaptações razoáveis já existente na lei.
“A promoção de ambientes acessíveis desde sua concepção reduz a necessidade de adaptações posteriores, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e contribui para a consolidação de uma cultura institucional de inclusão”, destacou Silvia Cristina.
A proposta busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais, como os dos Estados Unidos e do Canadá, onde a ausência de ajustes preventivos pode ser considerada uma forma de discriminação.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.