A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, que isenta veículos de comunicação de responsabilidade civil por entrevistas em que o entrevistado atribua ato ilícito a outra pessoa. A medida proíbe a responsabilização do veículo quando não houver manifestação de opinião do próprio meio de comunicação.

A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), recebeu parecer favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e agora segue para análise no Plenário do Senado.

O texto insere na Constituição a previsão de que veículos de comunicação não responderão civilmente quando, sem emitir opinião, publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua ato ilícito a alguém e seja passível de processo por injúria, calúnia ou difamação.

Oriovisto Guimarães destacou a importância da liberdade de imprensa, do direito ao discurso e do acesso à informação, ressaltando que a medida atende a pleitos de emissoras de TV e entidades representativas do setor. “Isso é uma questão que inibe a liberdade de imprensa. Tenho recebido inúmeros pedidos de emissoras de TV e das organizações que as reúnem, como a Aerp e outras, para que essa emenda seja feita”, afirmou.

O senador Rogério Marinho lembrou que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por danos morais e materiais caso o entrevistado faça uma denúncia mentirosa. Para Marinho, esse entendimento limita o exercício da liberdade de expressão. “Nós temos na nossa legislação três elementos muito importantes que devem ser, sempre que houver necessidade, buscados pela sociedade em seu auxílio, que é a calúnia, a difamação e a injúria. Então é evidente que a legislação já acoberta essa situação. E esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem feito muito mal à sociedade brasileira”, declarou.