Comissão aprova incentivo a planos de mobilidade municipal
Projeto prevê priorização de recursos federais e novas exigências para elaboração e aprovação dos planos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4866/25, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que propõe alterações na Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar a elaboração de planos de mobilidade pelos municípios.
A Lei 12.587/12 , que institui uma política, determina que cidades com mais de 20 mil habitantes elaborem seus próprios planos de mobilidade urbana.
Pelo texto aprovado, a União deverá priorizar a destinação de recursos federais para apoiar a elaboração desses planos. No processo de seleção dos municípios beneficiados, será possível contribuir com contrapartida administrativa das prefeituras.
Outro ponto do projeto é que a liberação dos recursos federais ficará condicionada à análise do plano pelo órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, além da validação quanto ao cumprimento dos requisitos legais.
A proposta também autoriza o órgão federal competente a credenciar profissionais empresas e para a elaboração dos planos de mobilidade urbana, desde que atendam aos requisitos previstos na lei e no regulamento.
Segurança no trânsito
O projeto determina ainda que o plano de mobilidade urbana dos municípios deve estar alinhado ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), previsto no Código de Trânsito Brasileiro, integrando políticas de segurança no trânsito e de mobilidade urbana.
Outra é a obrigação dos municípios comunicarem ao órgão federal sempre que novidade aprovarem seus planos de mobilidade urbana.
O deputado Rafael Brito destacou que apenas 20% das cidades obrigadas a elaborar o plano já o feito. “Apesar da imposição legal, a adesão por parte dos gestores municipais à referida política vem ocorrendo a passos lentos, enquanto as cidades crescem e os problemas relativos à mobilidade aumentam em ritmo acelerado”, afirmou.
Segundo o relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a baixa adesão municipal deve, em grande parte, à falta de suporte financeiro adequado. “A medida tem o potencial de melhorar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais”, avaliou.
Próximos passos
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.