O governo federal propôs que o salário mínimo alcance R$ 1.717 em 2027, representando um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao valor atual de R$ 1.621. A previsão está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), data limite para envio do texto ao Congresso Nacional. O PLDO funciona como uma orientação para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

A proposta será submetida à análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será escolhido após a renovação da composição do colegiado.

O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo, que prevê correção anual com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento impacta diretamente as despesas públicas. O valor final, no entanto, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

A LDO também estabelece metas fiscais, como déficit ou superávit esperado, parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação projetada) e regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. Com base nessas diretrizes, o governo elaborará a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso em agosto.

Meta

A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, indicando a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.

O arcabouço fiscal prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda será considerado dentro do limite estabelecido.

A meta para 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera atingir superávit primário de 1% do PIB.

Precatórios

Segundo o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com precatórios em 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Precatórios são dívidas que o governo precisa pagar após perder ações judiciais.

Com essa decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, mesmo valor excluído neste ano.

Parâmetros

O projeto traz as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada em 10,55% ao ano.

Gatilhos e limite de despesas com pessoal

De acordo com o arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal.

Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.