A oposição bolsonarista no Congresso estuda alternativas para “picotar” o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. O objetivo é evitar que uma derrubada total do veto acabe beneficiando criminosos que não estejam relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Caso aprovado, o texto poderia, por exemplo, encurtar o tempo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na prisão em regime fechado.

O PL da Dosimetria foi apresentado como alternativa à anistia para presos e condenados por investidas golpistas. Em vez de perdoar crimes, a proposta busca brandar as penas. Contudo, especialistas apontam que o projeto possui brechas que podem alcançar condenados por outros crimes hediondos, sem relação com a tentativa de golpe de Estado.

Uma das estratégias de oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas ao mesmo tempo prejudica os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Dessa forma, voltaria a valer, nesses trechos, o texto do Projeto de Lei Antifacção, aprovado em fevereiro, que suportou as penas para criminosos.

Assim, o caput do artigo 112 e os incisos I, II e III passariam a vigorar conforme o PL da Dosimetria, aprovado em dezembro. Esses dispositivos tratam de penas para casos primários e reincidentes, como ou sem o uso de violência ou grave ameaça.

No âmbito legislativo, a prejudicialidade ocorre quando um texto não é mais oportuno ou já foi superado por outra lei aprovada sobre o mesmo tema. Por exemplo, uma proposição pode ser declarada prejudicada se, durante sua tramitação, outra lei tratar o mesmo objeto.

Essa situação é possível porque o PL da Dosimetria foi aprovado antes do PL Antifacção, que alterou a legislação penal também abordada pela proposta anterior. Assim, o veto de Lula incide sobre um trecho de lei que já não existe mais, gerando conflito entre as duas matérias.

Mesmo entre bolsonaristas elaborados ao PL da Dosimetria, há recebimento de que a derrubada total do veto pode beneficiar os criminosos para os quais o projeto não foi pensado, o que poderia ser explorado eleitoralmente.

Assessores de parlamentares envolvidos nas discussões avaliam que uma derrubada de veto pode ocorrer por meio de ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação dos destaques de veto.

Diante disso, as alternativas estão sendo qualificadas. Uma delas é levada diretamente ao plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restabelece a vigência da Lei Antifacção para os incisos IV ao X do artigo 112 da LEP. Na última terça-feira, os deputados aprovaram um requisito de urgência para facilitar a aprovação desse projeto.

Em sua justificativa para o veto, Lula afirmou que o PL da Dosimetria apresenta inconstitucionalidade. “A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o estado democrático de direito daria o condição de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática”, declarou o presidente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.