O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para redução de pena com base na aprovação do PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional. Segundo Moraes, a medida ainda não está em vigor e, portanto, não pode ser aplicada no momento.

Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a diminuição das penas impostas a condenados por crimes contra a democracia. Um dia após a decisão, na sexta-feira (1º), a defesa de Débora protocolou o pedido de revisão da pena.

"Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor. Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o requerimento da Defesa", afirmou Moraes em despacho publicado nesta segunda-feira.

Débora participou dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de tentar manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. Ela ficou conhecida por pichar a estátua da Justiça e foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

A lei, contudo, ainda não está oficialmente em vigor, pois aguarda promulgação pelo presidente Lula. Após esse procedimento, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda poderão questionar a constitucionalidade da norma no STF.

Pela Constituição, após a rejeição de um veto presidencial, o texto retorna ao presidente da República, que tem prazo de 48 horas para promulgar a lei. Caso Lula não assine nesse período, a atribuição passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e, se necessário, ao vice-presidente da Casa.

Mesmo quando a lei passar a vigorar, o benefício não será automático: réus condenados por atos antidemocráticos poderão solicitar a readequação da pena ao STF, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.