O projeto aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado determina que as empresas autorizadas a explorar serviços de telefonia celular e internet móvel assumem compromissos de abrangência .

O PL 2.733/2021 altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) para exigir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) priorize, nos processos de autorização para uso de radiofrequência, compromissos que atendam ao interesse coletivo.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na comissão. Caso seja novamente aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) à proposta original da ex-senadora Nilda Gondim.

No texto inicial, era obrigatória a inclusão da cobertura de áreas rurais desassistidas entre os compromissos de abrangência. O relator, porém, optou por retirar essa exigência direta, para evitar o envolvimento do uso dos recursos.

— A tecnologia é dinâmica, e o objetivo de cobertura do campo pode ser alcançado sem uma amarra legal, que pode engessar a aplicação dos investimentos — argumentou Mourão.

De acordo com o projeto, o uso dos recursos deverá ser regulamentado pela Anatel e, preferencialmente, corresponder a pelo menos 90% do valor mínimo previsto para a licitação.

Segundo o relator, o projeto reforça a ideia de que os leilões de radiofrequência não devem ter caráter meramente arrecadatório. O texto estabelece que a maior parte do valor pago pelo direito de exploração das faixas de frequência deve ser revertido em obrigações de investimento nos serviços móveis. Assim, os compromissos associados ao uso das faixas deverão representar, preferencialmente, pelo menos 90% do valor mínimo da licitação.

Para Mourão, os compromissos de abrangência são fundamentais para ampliar a conectividade no país, especialmente em regiões de difícil acesso ou menos acessíveis economicamente. Segundo ele, tais compromissos são garantidos, “além da comunicação e da informação, o acesso à educação, saúde, entretenimento, trabalho remoto, consumo, serviços públicos inteligentes, entre outros”.

O substitutivo também destaca que a proposta transforma em lei uma condição já aplicada administrativamente pela Anatel: nas licitações de faixas de frequência para prestação de serviços móveis, as operadoras vencedoras assumem obrigações de cobertura.