A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que propõe a criação de regras para contratos entre fornecedores e distribuidores.

O debate foi sugerido pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e está agendado para as 16 horas, em plenário ainda a ser definido.

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Segundo o parlamentar, a proposta estabelece marcos regulatórios para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e proibições mútuas entre os agentes econômicos.

“Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas”, destaca Zé Adriano.

O deputado ressalta ainda que temas como prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em casos de rescisão imotivada exigem análise criteriosa quanto aos impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.

Ele observa também que a existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforça a importância da audiência.

“O objetivo é garantir que a futura legislação promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui o deputado.