O Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (12), a partir das 14h, para deliberar sobre a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Em vigor, a MP 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro ao beneficiar condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. O registro positivo reúne a lista desses motoristas.

Editada pelo governo em dezembro, a medida provisória chega ao Plenário como projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), pois o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (7) sofreu modificações. A nova versão foi proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a matéria. A MP precisa ser votada até 19 de maio para não perder a validade.

Dano moral

Também está na pauta o PL 3.777/2023, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa a necessidade de novas provas para fixação de indenização por dano moral contra pessoas condenadas por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, conta com parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN).

Armazéns

Outro destaque da sessão é o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS), que estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.

O projeto visa criar um ambiente regulatório que permita a competição entre empresas privadas de certificação e o regime público, ao tornar a adesão ao sistema voluntária.