A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso a proposta seja considerada admissível, seguirá para análise de uma comissão especial.

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Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu opiniões entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou pesquisa recente indicando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal.

Para o relator, é necessário responder ao clamor social. Ele argumenta que a Constituição permite a alteração.

"O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade."

A proposta prevê ainda a manutenção de garantias para os jovens, como cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Por outro lado, o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, considera a proposta "oportunista e demagógica", com fins eleitorais às vésperas do pleito deste ano.

"Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta, baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal", afirmou Alves, ressaltando que a maioridade penal aos 18 anos é adotada por diversos países.

"Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo", completou, classificando a proposta como ilusória e com o objetivo de enganar a opinião pública.

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado