A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, além de conceder direitos políticos plenos a partir dessa idade. O texto também diminui as idades mínimas para candidatura a cargos eletivos, incluindo o de presidente da República. A proposta é o único item da pauta da CCJ desta terça-feira, 19.

Se aprovada, a PEC permitirá que jovens de 16 anos possam se candidatar ao cargo de vereador, enquanto as idades mínimas para deputado ou prefeito passam a ser de 18 anos. Para governador, a exigência será de 25 anos, e para senador ou presidente da República, 30 anos.

Na prática, isso abriria caminho para que nomes como Nikolas Ferreira (PL-MG) possam disputar a Presidência já em 2030. Atualmente, a Constituição determina idade mínima de 35 anos para o cargo, idade que Nikolas só alcançaria em 2031.

A proposta é de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentada originalmente em 2015. O relator na CCJ é o deputado Coronel Assis (PL-MT).

A iniciativa de pautar a PEC, tomada pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), segue sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já havia indicado disposição para discutir o tema.

A discussão sobre redução da maioridade penal voltou à tona após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir dispositivo semelhante em seu parecer. Após articulação de Motta, esse trecho foi retirado, com a promessa de que o debate ocorreria em proposta específica.

Outras sugestões foram incorporadas ao texto em análise na CCJ. O relator Coronel Assis defende que a redução da maioridade penal seja aplicada para crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas de maiores de 18 anos.

O governo federal, por sua vez, articula para retirar do texto a redução dos direitos civis. Deputados contrários à proposta devem pedir vista, o que pode adiar a votação na comissão.

Se aprovada na CCJ, a PEC será encaminhada a uma comissão especial. O tema já foi aprovado pela Câmara em 2015, mas acabou arquivado no Senado.