A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos (PL 5.122/2023). A proposta, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), tem relatoria do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Inicialmente, a matéria estava prevista para ser analisada na reunião desta terça-feira (19), mas Renan concedeu vistas do texto após solicitação dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Tereza Cristina (PP-MS). Segundo Tereza, as alterações sugeridas pelos parlamentares podem oferecer alternativas ao Ministério da Fazenda para viabilizar recursos à gestão das dívidas dos produtores.

— Todos sabem da necessidade de resolver um problema tão importante para o país — afirmou a senadora.

O Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351, de 2010, recebe receitas provenientes da exploração do petróleo e financia projetos em áreas como educação, saúde, meio ambiente e ações de mitigação das mudanças climáticas.

De acordo com o projeto, poderão ser utilizados para a nova linha de crédito as receitas correntes do Fundo Social referentes ao ano passado, ao ano corrente, além do superávit financeiro apurado ao final de 2024 e 2025.

Emendas

O relator Renan Calheiros informou que já foram apresentadas 54 emendas ao projeto. Ele próprio apresentou seis emendas e sinalizou a possibilidade de acatar outras sugestões. Entre as propostas, destacou a emenda do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que equipara a taxa de juros do financiamento às praticadas nas operações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A emenda de Bagattoli também reduz exigências burocráticas para que municípios habilitem seus produtores à renegociação das dívidas. Segundo o senador, a mudança pode ampliar “o universo de municípios integrados ao benefício”.

Requerimentos

Na reunião desta terça-feira, a CAE aprovou uma série de requerimentos. Um deles (REQ 60/2026), de autoria do senador Renan, solicita a convocação do diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Ricardo Pena Pinheiro, para prestar esclarecimentos sobre as relações entre o liquidado Banco Master e fundos de previdência estaduais e municipais.

A comissão também aprovou a convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel (REQ 61/2026). Segundo Renan, a CAE já havia solicitado informações sobre o Banco Master, mas não obteve resposta do ministério.

Outro requerimento aprovado (REQ 62/2026) pede que o Banco Central preste informações sobre uma suposta operação de empréstimo contratada pela empresária Bianca Medeiros junto ao Banco Master. Conforme o autor do pedido, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Bianca é cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Por fim, a comissão aprovou o envio de ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando informações sobre eventual acordo de colaboração premiada do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e possível compartilhamento de informações e documentos. O requerimento (REQ 63/2026) é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).