A Transparência Internacional Brasil manifestou preocupação com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19, afirmando que a medida "premia irregularidades e abre portas à desinformação eleitoral". O texto, segundo a entidade, concede uma série de benefícios aos partidos políticos, incluindo prazo de 15 anos para pagamento de multas, permissão para remuneração de dirigentes fantasmas e brechas para disparos em massa de mensagens por robôs.

Em nota, a Transparência Internacional classifica a aprovação como "um grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se avizinha".

"Aprovado por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos", acrescenta a entidade.

Alterações na Lei dos Partidos

De acordo com a ementa da proposta, o projeto altera a Lei dos Partidos para determinar que cada diretório partidário — nacional, estadual ou municipal — será responsável apenas por suas próprias multas e punições. Na prática, isso impede que dívidas de um diretório municipal sejam cobradas de outro diretório do mesmo partido.

A proposta também proíbe que a Justiça Eleitoral utilize recursos de um diretório para quitar dívidas de outro órgão da legenda. O texto ainda estabelece regras para pagamento, parcelamento e fiscalização dessas multas.

Facilidades para partidos inadimplentes

Segundo a Transparência Internacional, o projeto dá continuidade a decisões anteriores do Congresso que aliviaram punições a partidos que descumpriram regras de incentivo à participação de mulheres e pessoas negras na política. Agora, legendas poderão parcelar dívidas e multas por até 15 anos, inclusive utilizando recursos públicos do Fundo Partidário para esses pagamentos.

Para a entidade, a medida enfraquece as punições, ao permitir que partidos evitem consequências financeiras mais severas por descumprimento das normas eleitorais. "Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política", diz a nota.

Fusões partidárias e novas permissões

O projeto também facilita fusões partidárias, determinando a suspensão de processos judiciais e administrativos durante a análise dos pedidos de fusão e dificultando a cobrança de sanções após a conclusão dessas incorporações. Para a Transparência Internacional, isso pode transformar as fusões em estratégia para escapar de punições.

Outro ponto polêmico do projeto é a autorização para que partidos políticos criem instituições de ensino superior, com possibilidade de cobrança de mensalidades. Segundo a entidade, não há preocupação com possíveis desvios de finalidade dessas instituições.

O texto ainda dispensa a comprovação do desempenho efetivo de tarefas por dirigentes partidários, o que, para a Transparência Internacional, abre caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas remunerados com recursos públicos.

Desinformação eleitoral e disparos em massa

A entidade também critica o trecho que libera partidos e candidatos para realizarem disparos em massa de mensagens automáticas via aplicativos como WhatsApp e Telegram, utilizando sistemas de robôs. O texto proíbe que empresas suspendam essas contas sem decisão judicial, mesmo diante de evidências de irregularidades ou fake news.

Para a Transparência Internacional, esse dispositivo "ignora a experiência das últimas eleições, que foram marcadas pela disseminação de desinformação".