O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e ampliam a responsabilização das plataformas digitais. As medidas atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao MCI.

Com as mudanças, a ANPD passa a ter papel central na definição de regras e na fiscalização do cumprimento do Marco Civil, além de atuar na investigação de possíveis violações.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia imposto novas obrigações às plataformas digitais, permitindo que sejam punidas por omissão mesmo sem ordem judicial, desde que notificadas e não removam conteúdos considerados "manifestamente ilícitos".

Ainda não foram divulgados detalhes adicionais sobre o teor dos decretos assinados pelo presidente.