As novas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) para investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, condicionadas pela Resolução 5.272/25 , dividiram opiniões nesta terça-feira (19) durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

O debate foi solicitado pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, motivado pelos riscos evidenciados após a liquidação do Banco Master.

Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN busca aprimorar as práticas de governança dos fundos de previdência e proteger cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

Bruno Ganem expressou preocupação com as alterações. Para ele, o excesso de burocracia pode limitar o acesso a investimentos mais rentáveis. “Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais”, destacou.

divergentes

O superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bruno Gomes, defendeu a resolução, ressaltando que as normas de governança foram frutos de uma década de investigação entre reguladores e fundos.

Por outro lado, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), avaliou que as mudanças generalizam punições e dificultam o acesso dos municípios a aplicações seguras e simples.

"A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno", criticou Figueiredo. Ele alertou que, em cenários de queda dos juros, a exigência de resolução pode dificultar o cumprimento das metas atuantes, devido à limitação na diversificação dos investimentos.

Sem debate, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, afirmou que o governo estuda lança um guia para facilitar a adaptação dos fundos às novas regras.

Caso Master em página

Ao abordar o caso do Banco Master, Figueiredo ponderou que a exposição dos fundos de previdência de servidores foi pequena diante do patrimônio total. “O problema foi centralizado na compra de letras financeiras”, explicou.

Conforme dados do Ministério da Previdência Social , os investimentos em letras financeiras do Master representaram cerca de 0,5% das aplicações totais dos 2.134 regimes próprios de servidores, que somam R$ 400 bilhões.

“Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema nas relações humanas”, afirmou Figueiredo. “Não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassem a questão da proteção”, completou.