A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (20) a adesão do Brasil às regras internacionais que garantem indenizações mais amplas a vítimas de derramamentos de óleo no meio ambiente. A proposta segue agora para votação no Plenário.

Pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025, a nova cobertura passa a incluir a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende por até 370 quilômetros da costa brasileira. Atualmente, o regime adotado pelo país limita as indenizações a vazamentos ocorridos no mar territorial, até cerca de 22 quilômetros da costa.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), explicou que o Brasil está vinculado apenas à versão de 1969 da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC 69), adotada por 32 países. Em 1992, a convenção foi atualizada para fortalecer as compensações por danos ambientais, passando a contar com 144 países signatários. Esta atualização é conhecida como CLC 92.

"Lembremos que o Brasil também enfrentou uma situação grave em 2019, com o desastre ambiental no Nordeste, quando manchas de óleo começaram a aparecer em praias de nove estados. Cerca de 5 mil toneladas de óleo cru se espalharam por quase 3 mil quilômetros", destacou Mourão.

Como funciona

A CLC 92 eleva de R$ 407 milhões para cerca de R$ 613 milhões o valor máximo que grandes embarcações devem arcar em caso de indenização. O valor mínimo também aumenta, passando de cerca de R$ 20,5 milhões para R$ 30,8 milhões.

Os valores variam conforme o porte da embarcação e são calculados em Direitos Especiais de Saque, unidade utilizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), cuja conversão para o real é variável.

Para danos superiores, um fundo internacional pode custear até US$ 295 milhões para o Estado, e outro fundo suplementar pode chegar a US$ 1 bilhão. No entanto, o Brasil ainda não participa desses fundos, que não estão incluídos no texto em votação. As informações são do relator da mensagem presidencial na Câmara dos Deputados, deputado Flávio Nogueira (PT-PI).

Desde 1969, a CLC determina que responsáveis pelo transporte ou manuseio de óleo devem contratar seguro e são obrigados a compensar financeiramente pessoas, empresas e países afetados por vazamentos, independentemente de culpa. A obrigação só é dispensada em casos de guerra, sabotagem ou desastres naturais excepcionais.

Minerais críticos

A CRE também aprovou requerimento para debater a necessidade de regulação dos minerais críticos, com participação de representantes dos ministérios de Relações Exteriores e de Minas e Energia (REQ 12/2026 - CRE). A data da audiência pública ainda será definida.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do pedido, destaca que esses minerais são estratégicos para a defesa nacional, tecnologia e medicina, além de serem alvo de tensões internacionais. Entre eles estão lítio, cobalto, níquel e terras raras, essenciais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas e painéis solares.