A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia e aprimora as ações externas à saúde mental dos profissionais da segurança pública e dos agentes do sistema socioeducativo.

A proposta prevê atendimento psicológico tanto para servidores em atividades econômicas. Incentive também a criação de ouvidorias internas e independentes, destinadas a acolher demandas relacionadas à saúde mental, questões emocionais e comportamentais, sempre com garantia de sigilo.

O texto determina ainda a capacitação permanente dos profissionais de saúde e assistência social necessários nesses atendimentos. Para os agentes do sistema socioeducativo, o projeto garante acesso a programas de promoção da saúde mental e de prevenção à automutilação e ao suicídio.

Versão do relator

A versão aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 1966/25 , de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator incorporou as ideias do autor às normas já vigentes.

Segundo o relator, "o projeto original criaria uma duplicidade de programas, com ineficiência administrativa e insegurança jurídica. Assim, a melhor solução é aprimorar as leis já existentes", afirmou no parecer aprovado.

O substitutivo altera a Lei 13.675/18 , que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e a Lei 13.819/19 , responsável pela criação de estratégias para promover a saúde mental da população, garantir assistência psicológica e monitorar casos.

Próximos passos

A proposta ainda será comprovada, em carácter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei