O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou, nesta terça-feira (26), o decreto do governo federal que amplia as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização de conteúdos publicados na internet. Para o parlamentar, a medida representa um risco à liberdade de expressão e pode abrir caminho para a censura em plataformas digitais.

— A agência tem como objetivo proteger a cidadania, proteger as informações a respeito de uma pessoa, que é um direito fundamental. Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão — afirmou Amin.

Para reverter a medida, o senador apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 470/2026 , que suspende os efeitos do Decreto 12.975/2026 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Argumentei que a regra anterior, baseada no Marco Civil da Internet, garantia maior proteção à liberdade de expressão ao exigir decisão judicial para a remoção de conteúdos, sem impedir a responsabilização dos autores de informações falsas ou caluniosas.

— O Congresso não pode brincar nem tergiversar sobre esse assunto. É a liberdade de expressão que está sendo planejadamente assaltada — declarou o senador.

O parlamentar também defendeu a tramitação do PL 3.283/2025 , de sua autoria, que determina a obrigatoriedade de notificação às autoridades sobre a remoção de conteúdos sem decisão judicial. A proposta já recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas o relator pediu reexame no ano passado.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.