A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou que determina novas regras para a jornada dos trabalhadores de serviços terceirizados que atuam na Casa. Pelo texto, a carga diária deverá ser de, no máximo, oito horas, com limite semanal de 40 horas.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário da Câmara Legislativa.

Com a medida, fica extinta a jornada semanal em escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso, conhecido como 6x1. Os gestores dos contratos com as empresas prestadoras de serviços terceirizados terão prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para ajustar os horários de entrada e saída dos trabalhadores.

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O ato da Mesa Diretora da CLDF foi assinado por sete deputados que integram o colegiado e não precisau passar por deliberação do Plenário.

A proposta é do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF.

“É construir possíveis relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”, disse o parlamentar, em nota à imprensa.

Para Vale, “o fim da escala 6x1 na CLDF é um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal.”

Projeto de lei

Desde novembro de 2024, tramita na Câmara Distrital o projeto de lei 1.429, que trata da jornada de trabalho nas contratações feitas pelo poder público do Distrito Federal para suprimentos de mão de obra ou de serviços. A proposta também prevê dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas para os trabalhadores.

O projeto é de autoria do deputado Fábio Felix (PSol). A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e ainda deverá ser votada na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.