O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou que sejam removidas, em até 24 horas, publicações nas redes sociais que associam o pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026 e afirmam que a medida cria ou impõe uma "escala de trabalho 7x0" ou acaba com o repouso semanal remunerado.

A decisão liminar foi publicada na última sexta-feira, 19, e prevê multa diária em caso de descumprimento. O ministro também proibiu a republicação de conteúdo igual ou "substancialmente equivalente".

A medida foi tomada em uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL). A legenda apontou postagens no X e no Threads atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

Segundo o PL, o material ultrapassa os limites da crítica política e se enquadra como propaganda eleitoral negativa antecipada, por divulgar informação falsa ou gravemente descontextualizada sobre a proposta.

De autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 propõe que o trabalhador escolha entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Na decisão, Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate público, inclusive tolerando críticas duras a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, o ministro destacou que a Corte pode atuar quando houver indícios de divulgação de "fato sabidamente inverídico" ou de descontextualização grave capaz de enganar o eleitor.

Em análise preliminar, Mendonça considerou plausível a alegação de que a PEC nº 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7x0.

De acordo com a decisão, o problema não está em criticar a PEC ou seus apoiadores, mas em apresentar como "fato" que a proposta imporia trabalho sete dias por semana sem descanso, vinculando essa conclusão ao pré-candidato Flávio Bolsonaro.

"Dizer que determinada proposta pode fragilizar direitos trabalhistas, abre margem a jornadas abusivas ou deve ser rejeitada por seu potencial de precarização situa-se, em princípio, no campo da opinião política. Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que impõe escala 7x0, acaba com o descanso semanal ou cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo indicado como fonte da acusação", escreveu Mendonça na decisão.

O ministro também mencionou o risco de dano diante da velocidade de circulação de conteúdos nas redes sociais sobre um tema considerado "sensível ao eleitorado", como direitos trabalhistas e jornada de trabalho.