A Justiça Federal da Flórida autorizou, nesta terça-feira, 23, a participação do Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na mesma decisão, a Corte negou, por ora, o pedido das empresas para que fossem reconhecidas formalmente a revelação do ministro, isto é, o registro processual de que ele não teria respondido à ação dentro do prazo.

A decisão representa uma vitória processual inicial para Moraes. O tribunal adiou a análise do pedido apresentado pelo Brasil para extinguir o processo e determinou que Rumble e Trump Media se manifestassem em até 14 dias.

Na prática, a Justiça americana aceitou que o Brasil atue formalmente na ação para o defensor Moraes na condição de ministro do STF.

A atuação da AGU no caso teve início em junho, quando o governo pediu autorização à Justiça dos Estados Unidos para intervir no processo e solicitar a extinção da ação. O argumento central é que Rumble e Trump Media processaram Moraes por atos praticados como ministro do STF, e não como particular.

Com base nessa tese, o Brasil sustenta que é o verdadeiro interessado na controvérsia e que a Justiça dos Estados Unidos não deve avançar sobre decisões judiciais brasileiras.

A Justiça Federal da Flórida também suspendeu a ordem anterior que determinava que as empresas buscassem o reconhecimento formal de revelação caso Moraes não respondesse à ação no prazo.

A discussão sobre a revelação começou depois que a Justiça da Flórida autorizou, em maio, que Moraes fosse citado por e-mail, após tentativas frustradas de citação. Na ocasião, a Corte determinou que as empresas notificassem o ministro em até 30 dias e, caso não houvesse resposta no prazo, pedissem o reconhecimento formal de revelação.

As empresas afirmaram ter comprovante a citação em 5 de junho, informando que Moraes havia sido notificado por e-mail em 24 de maio. Em seguida, Rumble e Trump Media solicitaram que a secretaria da Corte confirmasse a revelação do ministro.

A decisão desta terça-feira, no entanto, suspendeu a ordem anterior e negociou o pedido “sem prejuízo”, o que permite às companhias renovar a solicitação após a análise do pedido brasileiro de extensão da ação, se ainda por cabível.

A ação foi apresentada em 2025 por Rumble e Trump Media contra Moraes. As companhias pedem que a Justiça americana declare que as ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas em plataformas digitais não podem ser realizadas nos Estados Unidos.

As empresas alegaram que as determinações violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, a legislação dos Estados Unidos sobre plataformas digitais e normas de proteção de dados. A defesa das companhias também afirma que as ordens seriam apropriadas à política pública americana e à legislação da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras.

Na decisão desta terça-feira, a Corte não analisou os méritos dessas questões. Também não decidiu se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos, nem se as ordens atribuídas ao ministro são apresentadas em território americano.

Esses pontos ficarão para uma etapa posterior, após a manifestação das empresas sobre o pedido de extinção apresentado pelo Brasil.