O defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Maceió e a Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana, a Alurb, diante da crise na coleta de lixo e do passivo milionário acumulado com as empresas responsáveis pelo serviço.

A ação, protocolada nesta terça-feira (21), pede tutela de urgência para obrigar o Município a regularizar a coleta, garantir transparência na prestação do serviço e pagar R$ 41.885.502,98 em débitos considerados líquidos, certos e incontroversos com a Naturalle Tratamento de Resíduos e a Via Ambiental Engenharia e Serviços.

Na petição, a Defensoria afirma que a Prefeitura se encontra em situação de “mora sistemática e reconhecida” e sustenta que a inadimplência municipal é a causa determinante da precariedade da coleta de lixo observada em diversos bairros de Maceió.

Para Othoniel Pinheiro, o problema ultrapassou os limites de uma disputa contratual e passou a representar uma ameaça direta à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade da população. Segundo a ação, a continuidade do cenário pode levar a cidade a um “colapso operacional integral”, com consequências sanitárias de difícil reversão.

Naturalle cobra quase R$ 24 milhões

A Naturalle, responsável pela coleta e pelo transporte de resíduos na parte baixa de Maceió, informou à Defensoria que possuía inicialmente R$ 14.892.209,05 em débitos vencidos e incontroversos.

O valor inclui diferenças de reajustes contratuais referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, além de serviços prestados durante o mês de abril de 2026.

A empresa acrescentou outros R$ 9.012.259,86, relativos aos serviços executados em maio de 2026, cujas parcelas venceram nos dias 15 e 30 de junho. Com isso, o passivo global indicado pela Naturalle alcançou R$ 23.904.468,91.

No ofício enviado à Defensoria, a empresa alertou que o pagamento seria essencial para assegurar a continuidade regular da coleta e do transporte de resíduos sólidos urbanos em Maceió.

Via Ambiental relata inadimplência desde o início do contrato

A situação apresentada pela Via Ambiental é ainda mais grave. A empresa, responsável pela parte alta da capital, declarou que a morosidade nos pagamentos ocorre desde o início da execução do contrato, em 2020, com valores reconhecidos administrativamente e que ainda não teriam sido quitados.

Entre os débitos relacionados pela empresa estão medições correntes, reajustes contratuais devidos desde 2023 e pleitos já reconhecidos, incluindo valores decorrentes de glosas, compensações por atrasos e revisão de preços referentes ao período de outubro de 2020 a outubro de 2022.

A Defensoria considerou como líquido, certo e reconhecido administrativamente o montante de R$ 26.993.293,93 devido à Via Ambiental.

Além disso, a empresa apresentou R$ 15,7 milhões em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ainda pendentes de análise ou conclusão pela Administração Municipal. Parte desses procedimentos, segundo a petição, tramita há mais de quatro anos. Esses R$ 15,7 milhões não integram diretamente o pedido de pagamento imediato feito na ação, mas foram utilizados para demonstrar a dimensão da crise financeira.

Somados os débitos incontroversos e os valores adicionais apresentados pelas empresas, a exposição financeira relacionada aos contratos chega a aproximadamente R$ 66,5 milhões.

Passivo atravessou gestões, mas se agravou sob JHC

Um esclarecimento cronológico é necessário. Em 2020, quando os contratos foram assinados e iniciados, o prefeito de Maceió ainda era Rui Palmeira. João Henrique Caldas, o JHC, era prefeito eleito e participou da transição administrativa em dezembro daquele ano, assumindo a Prefeitura em janeiro de 2021.

Portanto, a parcela inicial das pendências que alcança outubro de 2020 remonta ao final da administração anterior. Entretanto, o passivo atravessou praticamente toda a gestão JHC e, conforme os documentos, incorporou reajustes não pagos ou pagos com atraso em 2023, 2024 e 2025, medições de 2026 e processos de reequilíbrio que permaneceram sem solução durante anos.

A crise que chegou à Justiça em 2026, portanto, envolve uma dívida iniciada na transição entre as administrações, mas que se acumulou e se agravou durante a gestão de JHC, sem que a Prefeitura conseguisse apresentar uma solução definitiva antes do ajuizamento da ação.

Secretaria da Fazenda faltou a reuniões

Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria afirma ter tentado resolver o problema por meio de ofícios, reuniões e negociações iniciadas em maio.

A primeira reunião ocorreu em 3 de junho, com representantes da Alurb, da agência reguladora e das duas empresas, mas terminou sem avanço. Novos encontros foram realizados em 17 de junho, 2 de julho e 8 de julho.

Segundo a petição, a Secretaria Municipal da Fazenda foi convidada para participar das negociações, mas deixou de comparecer a sucessivas reuniões e não apresentou justificativa. A Defensoria também classificou como insatisfatória a resposta conjunta enviada pela Alurb e pelo órgão regulador municipal.

Diante do fracasso das tratativas, Othoniel Pinheiro declarou na ação que os prazos e as tentativas extrajudiciais haviam se esgotado, restando apenas recorrer à Justiça.

Caminhões parados e lixo acumulado

A Via Ambiental afirmou que a inadimplência afeta diretamente a manutenção da frota, a compra de combustível, peças, pneus, equipamentos de proteção e o pagamento dos demais custos da operação.

A estrutura da empresa reúne mais de mil trabalhadores diretos, 50 indiretos e 121 veículos e equipamentos, sendo responsável pela coleta mensal de mais de 25 mil toneladas de resíduos e pelo atendimento de aproximadamente 600 mil moradores da parte alta de Maceió.

No documento encaminhado à Defensoria, a Via informou que 16 caminhões e equipamentos estavam fora de operação, com custo estimado de R$ 898,8 mil para manutenção. A empresa relacionou a redução da frota disponível ao atraso nos pagamentos e ao consequente acúmulo de resíduos nas ruas.

Defensoria pede bloqueio e sequestro de recursos

Além do pagamento dos R$ 41,8 milhões incontroversos, a Defensoria pede que a Justiça obrigue a Prefeitura e a Alurb a comprovarem, por plataformas digitais públicas, que a coleta está sendo realizada de maneira contínua.

A ação também requer a abertura de canais digitais para reclamações, com respostas públicas da Alurb no prazo máximo de três dias, preservados os dados pessoais dos cidadãos.

Em caso de descumprimento, Othoniel Pinheiro pede o bloqueio das verbas orçamentárias vinculadas aos contratos. Caso a medida não seja suficiente, solicita o sequestro judicial dos valores necessários para quitar os débitos.

A Defensoria ainda requer multa diária de R$ 20 mil e a condenação definitiva do Município a manter os pagamentos futuros em dia durante toda a execução dos contratos.