A situação judicial do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) avançou para uma nova etapa após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o início do cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O mandado de prisão foi expedido e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

A ordem foi emitida nesta quinta-feira, 8, depois que a condenação se tornou definitiva, sem possibilidade de apresentação de novos recursos. De acordo com a decisão, o trânsito em julgado ocorreu em 3 de outubro, e a Secretaria Judiciária do STF registrou formalmente o encerramento da fase recursal no dia 5 do mesmo mês.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Além da expedição do mandado, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-parlamentar, medida que invalida os documentos. Eduardo Bolsonaro reside nos EUA desde 2025.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) criticou Moraes nesta quinta, após a determinação do início de cumprimento de pena do irmão. Flávio disse que o ministro do STF deveria renunciar ao cargo. "Moraes, faça um bem para a nação e renuncie", declarou.

Entenda os motivos da condenação

Eduardo Bolsonaro foi condenado em junho pela Primeira Turma do STF, em decisão unânime. Os ministros entenderam que o então deputado utilizou sua atuação política no exterior para tentar pressionar autoridades brasileiras e interferir no andamento do processo que investigava seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por participação na trama golpista.

Segundo o entendimento do Supremo, a iniciativa de buscar sanções estrangeiras contra integrantes do Judiciário e outras autoridades tinha como objetivo criar obstáculos ao julgamento. A Corte considerou que as provas reunidas, incluindo documentos, registros digitais e declarações públicas, demonstraram a prática do crime de coação no curso do processo.

A defesa de Eduardo, conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU), contestou a acusação e pediu a absolvição, argumentando que as manifestações do ex-deputado estariam amparadas pelo direito à liberdade de expressão.

Em setembro, os ministros rejeitaram, também por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. O acórdão referente a essa decisão foi publicado em 22 de setembro. Como não houve novos recursos dentro do prazo legal, o processo chegou à etapa definitiva em outubro, permitindo o início da execução da pena.

Multa, suspensão dos direitos políticos e perda de cargo

A decisão de Moraes estabelece outras consequências decorrentes da condenação. Entre elas, está a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República (PGR) dos documentos necessários para a cobrança da multa imposta ao ex-deputado, que corresponde a 50 dias-multa, totalizando R$ 162,1 mil.

O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro, que permanecerá durante o período em que houver efeitos da condenação criminal definitiva.

Outra providência envolve a comunicação à direção-geral da Polícia Federal para adoção das medidas relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, consequência da sentença. Em setembro, Eduardo Bolsonaro foi demitido da Polícia Federal por abandono de cargo, após se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.