O Governo de Alagoas ampliou de 15% para 30% da despesa fixada o limite de autorização para o Executivo abrir créditos suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2026. A mudança está na Lei nº 10.090, datada de 3 de novembro e publicada no suplemento do Diário Oficial de 4 de novembro.

O percentual anterior constava da Lei nº 10.021, de 24 de agosto. A nova regra altera o artigo 5º da Lei Orçamentária Anual, nº 9.796/2026, e entra em vigor na data da publicação.

Créditos suplementares reforçam dotações já existentes. A autorização não significa que o percentual tenha sido gasto, nem que todo esse montante tenha sido aberto em créditos. Também não representa, por si só, aumento do total do orçamento.

O texto mantém a proibição de usar essa autorização para suplementar o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. Também preserva a vedação à anulação total ou parcial dos recursos das emendas individuais impositivas.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.