O prazo estabelecido pelo Governo de Alagoas para que o governador eleito João Henrique Caldas (JHC), do PSDB, indique os integrantes de sua equipe de transição termina nesta sexta-feira (6).
A data está prevista no Decreto Estadual nº 113.416/2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para a passagem de governo.
Até os registros consultados pela Tribuna do Sertão na quinta-feira (5), apenas Antônio Carvalho e Silva Neto aparecia formalmente confirmado como representante do governador eleito.
O decreto permite a indicação de até cinco integrantes para a comissão mista de transição, incluindo seu coordenador, além de até dez profissionais de apoio.

Transição começou na terça-feira
Os trabalhos tiveram abertura na terça-feira (3), na sede da Vice-Governadoria, em Maceió, com apresentação da estrutura e do plano de trabalho.
O processo tem como objetivo permitir que a equipe do futuro governo conheça a situação administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado.
A comissão deverá reunir informações sobre contratos em execução, obrigações financeiras, programas governamentais, despesas obrigatórias e compromissos que ultrapassarão o atual mandato.

Disputa pelo acesso aos sistemas
A transição também é marcada por um conflito judicial.
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, em decisão liminar, que o governo estadual disponibilizasse acesso consultivo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ao sistema de gestão financeira.
A ordem estabeleceu prazo de 24 horas após a efetiva intimação das autoridades, com multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, em caso de descumprimento injustificado.
O governo estadual anunciou intenção de recorrer.
Entretanto, a documentação disponível não permite afirmar que o recurso tenha sido efetivamente protocolado, nem que os acessos tenham sido integralmente liberados.

O que está em jogo
A transição administrativa é essencial para garantir continuidade dos serviços públicos e planejamento do primeiro orçamento executado pelo novo governo.
O acesso a informações confiáveis permite avaliar a disponibilidade de recursos, as obrigações já assumidas e os riscos fiscais.
Para a população, a importância desse processo está na continuidade de serviços como saúde, educação, segurança e assistência social.
A posse do novo governo estadual está prevista para 6 de janeiro de 2027.
Com o encerramento do prazo nesta sexta-feira, a expectativa é que sejam esclarecidos os nomes dos representantes do governador eleito e as responsabilidades de cada integrante da comissão.