O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que pretende ampliar as regras de inelegibilidade no Brasil, impedindo que pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra mulheres disputem cargos eletivos.

A proposta modifica a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, para incluir expressamente esse tipo de crime entre as situações que impedem uma candidatura. Pelo texto, a restrição poderá começar após condenação em decisão de órgão judicial colegiado e se estender até oito anos depois do cumprimento da pena.

A iniciativa busca estabelecer uma previsão específica na legislação eleitoral, sem restringir a aplicação da regra a uma modalidade determinada de crime. Dessa forma, diferentes condutas caracterizadas como violência contra a mulher poderão ser alcançadas pela mudança.

Na justificativa do projeto, Renan Calheiros afirma que há uma lacuna na legislação que precisa ser corrigida. O senador considera inadmissível que pessoas condenadas por violência doméstica ou lesão corporal contra mulheres possam disputar eleições sob o argumento de que não existe previsão expressa na Lei das Inelegibilidades.

O parlamentar também destaca que, apesar dos avanços na legislação penal e de decisões judiciais que já reconhecem os efeitos eleitorais dessas condenações, é necessário consolidar o entendimento no texto legal.

CASO EM ALAGOAS

A proposta ganha relevância diante de uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em outubro deste ano, julgou o primeiro caso de inelegibilidade relacionado às mudanças introduzidas pela nova Lei do Feminicídio, de 2024.

Por unanimidade, a Corte manteve o indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, filiado ao Solidariedade. Ele pretendia concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados por Alagoas nas eleições de 2026.

O político foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por lesão corporal contra uma mulher em contexto de violência doméstica. Inicialmente, o registro da candidatura havia sido barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).

Ao analisar o recurso, o TSE confirmou a decisão regional, acompanhando integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

O projeto apresentado por Renan Calheiros pretende transformar esse entendimento em uma previsão expressa na legislação eleitoral, reforçando os mecanismos de impedimento à participação política de pessoas condenadas por violência contra mulheres.