O projeto de adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, que reforça o intercâmbio entre países da América Latina e do Caribe no combate a crimes ambientais, deve ser analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). O PDL 934/2025 chegou a ser incluído na pauta de votação do Plenário desta terça-feira (10), mas a votação foi adiada.

O requerimento de adiamento da discussão (RQS 753/2026) foi feito pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), para uma análise aprofundada do projeto. A comunicação foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

— Havia o pedido do governo para que nós pautássemos esse projeto de decreto legislativo, mas eu compreendi a sensibilidade do assunto e eu vou submeter à votação requerimento para que o debate possa ser ampliado na Comissão de Relações Exteriores — disse Davi.

O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), concordou com o adiamento e informou que na reunião da comissão marcada para terça-feira (17), já deve ser informada a data da audiência pública sobre o projeto.

O que diz o acordo

O tratado internacional para fortalecimento dos direitos de acesso à informação e à Justiça e participação pública em questões ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú, foi assinado pelo Brasil em 2018 e está em vigor desde 2021, ratificado por 13 países.

De acordo com o governo, este é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais. A expectativa é de que as regras contribuam para o enfrentamento da criminalidade ambiental.

Entre os principais pontos estão:

• acesso gratuito à informação ambiental;
• participação social em projetos com impacto ambiental, desde as etapas iniciais;
• e mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.

A relatora é a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE). Antes do adiamento, ela havia apresentado o relatório favorável à aprovação do texto. Para ela, um dos grandes méritos do acordo é a criação de mecanismos específicos de proteção a defensores do meio ambiente, “considerando que a região é tida como a mais violenta do mundo para esse grupo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)