Toffoli decide pela preservação de provas da Lava Jato obtidas por hackers
Ministro do STF vota pela manutenção do material apreendido na operação Spoofing, apesar de obtido de forma ilícita.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou favoravelmente à preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte, e seu voto foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira, 13. Deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de autoridades envolvidas com a Lava Jato, entre eles Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.
O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual, com os demais ministros da corte ainda precisando anexar seus votos até o dia 23.
Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. "Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo", afirmou.
Ele argumentou que a inutilização do material apreendido na operação Spoofing violaria o princípio da ampla defesa, uma vez que privaria réus e investigados no âmbito da Lava Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, mesmo sendo prova ilicitamente obtida.
O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos pressupõe a preservação do material apreendido como corpo de delito, que compreende o conjunto dos elementos que demonstram a materialidade do crime.
As mensagens obtidas pelos hackers datam da época em que Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava Jato. A operação ocorreu enquanto ele era ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Dallagnol atuava como procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.
Em julho de 2019, pouco após os vazamentos, o então ministro da Justiça afirmou a autoridades, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.
Na sequência, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no STF pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas pelos hackers, argumentando que a ação violaria o devido processo legal e configuraria abuso de poder, além de ofender a separação entre os poderes.
No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, isso "traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário". Assim, violaria o princípio dos três poderes, já que cabe ao Judiciário a decisão sobre a eliminação dos materiais.
O STF já havia referendado uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.