JUDICIÁRIO

Toffoli decide pela preservação de provas da Lava Jato obtidas por hackers

Ministro do STF vota pela manutenção do material apreendido na operação Spoofing, apesar de obtido de forma ilícita.

Por Redação O Estado de S. Paulo Publicado em 14/11/2026 às 07:32
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) © Foto / Rosinei Coutinho / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou favoravelmente à preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte, e seu voto foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira, 13. Deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de autoridades envolvidas com a Lava Jato, entre eles Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.

O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual, com os demais ministros da corte ainda precisando anexar seus votos até o dia 23.

Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. "Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo", afirmou.

Ele argumentou que a inutilização do material apreendido na operação Spoofing violaria o princípio da ampla defesa, uma vez que privaria réus e investigados no âmbito da Lava Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, mesmo sendo prova ilicitamente obtida.

O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos pressupõe a preservação do material apreendido como corpo de delito, que compreende o conjunto dos elementos que demonstram a materialidade do crime.

As mensagens obtidas pelos hackers datam da época em que Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava Jato. A operação ocorreu enquanto ele era ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Dallagnol atuava como procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Em julho de 2019, pouco após os vazamentos, o então ministro da Justiça afirmou a autoridades, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.

Na sequência, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no STF pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas pelos hackers, argumentando que a ação violaria o devido processo legal e configuraria abuso de poder, além de ofender a separação entre os poderes.

No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, isso "traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário". Assim, violaria o princípio dos três poderes, já que cabe ao Judiciário a decisão sobre a eliminação dos materiais.

O STF já havia referendado uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.