DISPUTA PELA ARSAL

Esperneio jurídico de JHC dá com os burros n’água: STJ nem conhece pedido do amigo Cunha pela Prefeitura de Maceió

Gestão de Rodrigo Cunha tentou restabelecer liminar contra Otávio Lessa, mas pedido não ultrapassou a admissibilidade; no mesmo dia, STJ extinguiu processo de JHC após desistência, e ex-conselheiro tomou posse na Arsal

Por Redação Publicado em 18/11/2026 às 20:54
Gestão de Rodrigo Cunha, amigo de JHC, tentou restabelecer liminar contra Otávio Lessa, mas pedido não ultrapassou a admissibilidade;

A sucessão de investidas judiciais para impedir Otávio Lessa de assumir a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) acumulou mais um revés nesta quarta-feira (18). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, não conheceu o pedido apresentado pela Prefeitura de Maceió para suspender a decisão que havia restabelecido os efeitos da nomeação.

O registro consta na Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) nº 3.848/AL, às 18h30, com uma informação objetiva: “Pedido não conhecido”. A tentativa municipal não ultrapassou o exame de admissibilidade e não obteve a suspensão pretendida.

A iniciativa partiu da administração de Rodrigo Cunha, ex-vice de JHC e seu sucessor na Prefeitura de Maceió desde abril. A gestão municipal levou ao STJ a disputa que o governador eleito já vinha travando contra a nomeação de Lessa.

A Prefeitura pretendia recuperar a liminar que impedia a posse e, caso Lessa já tivesse assumido, afastá-lo do exercício do cargo. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município na terça-feira (17). O objetivo era suspender o pronunciamento do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, que havia liberado os efeitos do decreto de nomeação.

Da liminar no plantão aos reveses no tribunal

A disputa começou com uma ação popular apresentada por JHC. No plantão judiciário, o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos do decreto e impediu a posse de Lessa. A medida, entretanto, teve seus efeitos suspensos pela Presidência do TJAL em 6 de novembro.

Ao examinar o caso, Fábio Bittencourt apontou a ausência de demonstração concreta da urgência necessária para justificar a atuação durante o plantão. Também destacou que a interrupção da nomeação, nas circunstâncias examinadas, colocava em risco a estabilidade administrativa e a continuidade do modelo de organização da agência. Com a decisão, o decreto voltou a produzir efeitos.

JHC insistiu. Apresentou um mandado de segurança contra a decisão de Bittencourt, mas encontrou outro obstáculo: em 11 de novembro, o desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A decisão considerou inadequado o uso do mandado de segurança diante da existência de recurso próprio para discutir a controvérsia.

JHC pediu desistência; Prefeitura tentou manter a ofensiva

A disputa também chegou ao STJ por iniciativa do próprio governador eleito. Na SLS nº 3.837/AL, JHC apresentou uma petição de desistência na terça-feira (17), às 20h21. O documento foi juntado aos autos às 20h41.

Agora, o acompanhamento oficial já registra o desfecho dessa iniciativa: na quarta-feira (18), às 18h30, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em movimentação vinculada à petição de desistência.

Horas antes de JHC pedir a retirada de sua demanda, a Prefeitura de Maceió já havia protocolado o próprio pedido. Os dois processos aparecem no sistema do STJ como conexos, vinculados aos mesmos processos de origem no TJAL. JHC também figura como interessado na ação proposta pelo Município.

A mudança de requerente, porém, não produziu a medida desejada. O pedido municipal também terminou sem conseguir restabelecer a liminar contra Lessa.

Para justificar sua participação, a Procuradoria de Maceió sustentou que o Município tem interesse direto na atuação da Arsal, responsável pela fiscalização da concessão de água e esgoto da BRK Ambiental na capital e em outros municípios. Segundo a petição relatada pelo CadaMinuto, decisões sobre tarifas, metas e sanções atingem diretamente a população maceioense.

Enquanto a disputa prosseguia, Lessa tomou posse

O revés no STJ foi registrado no mesmo dia em que Otávio Lessa assumiu a presidência da Arsal. Após a publicação de sua aposentadoria voluntária do Tribunal de Contas do Estado, ele assinou o termo de posse perante Marcelo Victor, presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício.

A indicação de Lessa havia sido aprovada pela Assembleia em 28 de outubro, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Entre os 17 deputados presentes à sessão, apenas Delegado Leonam votou contra. O mandato previsto para a direção da agência é de cinco anos.

O balanço dessa sequência é concreto: a liminar obtida no plantão perdeu seus efeitos; o mandado de segurança foi extinto; JHC desistiu do pedido que apresentou ao STJ; e a tentativa da Prefeitura de Rodrigo Cunha não passou pela admissibilidade. O esperneio jurídico se multiplicou em diferentes frentes, mas não conseguiu impedir a posse.

O não conhecimento do pedido municipal não equivale a um julgamento definitivo sobre a legalidade da nomeação. A íntegra da decisão ainda não aparece na aba pública de decisões do STJ, e a publicação está prevista para segunda-feira, 23 de novembro. O sistema registra, contudo, que o procurador do Município tomou ciência antecipada do pronunciamento às 19h09 de quarta-feira.

Até que os fundamentos sejam disponibilizados, o resultado confirmado é este: a Prefeitura não conseguiu a suspensão que buscava, e a decisão que restabeleceu os efeitos da nomeação de Lessa não foi afastada por esse pedido.