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CCJ da câmara aprova projeto de lei que permite realizar audiência de custódia por videoconferência
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CCJ da Câmara pauta PL que endurece pena para estupradores e propõe castração química
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CCJ da Câmara volta a analisar projetos contra invasão de terras pelo MST
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CCJ da Câmara aprova projeto inspirado em Larissa Manoela e aumenta pena para pais criminosos
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Caroline de Toni desengaveta proposta de plebiscito para reduzir maioridade penal
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CCJ do Senado aprova projeto que permite instalação de cassinos e legaliza jogo do bicho
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CCJ do Senado adia leitura do relatório da PEC do BC; audiência pública será no dia 18
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Comissão da Câmara aprova uso de spray de pimenta e cassetetes contra menores infratores
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