Tag: #pl
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CCJ da Câmara pauta PL que endurece pena para estupradores e propõe castração química
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Senado discute nesta segunda-feira regulamentação da inteligência artificial
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Projeto que multa quem doar marmita é suspenso por vereador em SP após críticas
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Câmara de SP aprova em 1ª votação PL que prevê multa de até 17 mil para quem doar comida na rua
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Pacheco indica que PL dos jogos de azar não deve ser votado antes do recesso parlamentar
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CCJ da Câmara aprova projeto inspirado em Larissa Manoela e aumenta pena para pais criminosos
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Michelle Bolsonaro proporá sugestões no projeto do aborto e diz que mãe não pode ser punida
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Avança na Câmara projeto que prevê aviso a vítimas sobre soltura de condenados
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