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Geral 12/07/2025
Congresso pede que STF valide decreto legislativo que derrubou aumento do IOF do governo Lula

Geral 12/07/2025
Congresso pede ao STF que valide decreto legislativo que derrubou aumento do IOF do governo

Geral 25/06/2025
STF valida decretos de Lula que limitam posse de armas

Geral 26/05/2025
STF valida decisão do STJ sobre inclusão de tarifas de energia na base do ICMS

Geral 16/03/2025
Governo de SP sanciona lei que obriga chip de validação em mochilas de entregadores

Geral 13/12/2024
Por 8 a 3, STF valida contrato intermitente criado na reforma trabalhista

Política 27/11/2024
STF confirma validade de símbolos religiosos em prédios públicos por unanimidade

Política 06/11/2024
STF valida fim do regime jurídico único obrigatório para servidores