O Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) lançou o Guia Orientativo de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um documento que reúne diretrizes práticas para a aplicação da lei nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A iniciativa busca fortalecer a cultura de privacidade e garantir a proteção dos dados pessoais tratados pelo Poder Executivo, em conformidade com o Decreto Estadual nº 91.229/2023, que regulamenta a aplicação da LGPD em Alagoas.

O material foi elaborado em formato didático e apresenta um passo a passo para auxiliar os encarregados pela proteção de dados pessoais (DPOs), gestores e servidores no processo de adequação, contemplando desde a preparação inicial, com a definição de responsáveis e a criação de grupos de trabalho, até a fase de monitoramento e avaliação contínua das práticas de proteção de dados.

Entre as medidas orientadas, estão o mapeamento e a classificação dos dados pessoais, a gestão de riscos e vulnerabilidades, a criação de políticas internas de segurança da informação, os ajustes administrativos em contratos e regulamentos, bem como a elaboração de planos de resposta a incidentes e de continuidade de negócios.

Para Allan Duarte, DPO da Controladoria-Geral do Estado, a publicação marca um avanço importante: “Esse guia é um instrumento fundamental para que os órgãos públicos entendam suas responsabilidades e avancem na implementação da LGPD. Ele não apenas orienta tecnicamente, mas também fomenta a mudança cultural necessária para que a proteção de dados se torne parte da rotina da gestão pública”, destacou.

O texto reforça que o sucesso da adequação à LGPD depende do engajamento da alta gestão e de todos os servidores e da atualização permanente diante das transformações legais e tecnológicas.

Com o lançamento do guia, Alagoas dá mais um passo no fortalecimento da ética, da transparência e da governança digital, garantindo maior segurança jurídica para o Estado e mais confiança para os cidadãos no tratamento de suas informações pessoais. O documento já está disponível para consulta pública no portal LGPD e servirá como referência para todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.