A partir desta terça-feira (1º) a Polícia Federal (PF) é a entidade responsável pelo registro de licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF)

A atribuição estava a cargo do Comando do Exército desde 2023 e a transição será feita gradualmente pelas superintendências regionais, segundo a PF. A autorização para compra e transferência de armas e concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física também fica a cargo da PF.

Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023.

A mudança foi referendada na terça-feira passada (24), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao validar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato que restringiram o acesso a armas no país.

A norma confirmada pela Suprema Corte anula a flexibilização no monitoramento e acesso a armas feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os decretos foram assinados também pelo atual ministro do STF Flávio Dino, que era ministro da Justiça de Lula na época.

O julgamento foi motivado por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pedia a validação da norma devido a ações na Justiça que passaram a questioná-la.

Com isso, serão suspensos os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) e a concessão de novos registros de CAC e de clubes e escolas de tiro. Também será restringido o número de armas e munições compradas de uso permitido.

A PF desenvolveu um painel sobre dados estatísticos de processos relacionados aos CACs com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Por Sputinik Brasil