O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (30), em Brasília, a criação de uma lei nacional contra embargos e sanções unilaterais impostas a autoridades e instituições brasileiras, sobretudo em razão do cenário geopolítico global e das recentes medidas externas direcionadas ao Brasil.

Segundo Gilmar, é necessário que o Brasil avance no debate sobre uma "lei anti-embargo econômico" em articulação entre os Poderes.

"Embargos que são aplicados a Cuba, embargos que são aplicados ao Irã [...] e como recentemente houve essa aplicação, não só a cassação de vistos de autoridades brasileiras, o episódio do ministro da Saúde, mas também a aplicação da Magnitsky a um dos nossos colegas [...] é um fenômeno que também está ocorrendo com autoridades europeias", explicou o ministro, referindo-se à chamada Lei Magnitsky, que permite a imposição de sanções a ministros da suprema corte.

A proposta, segundo ele, busca responder a um cenário internacional de crescente politização de sanções unilaterais aplicadas por outros países, sobretudo os Estados Unidos.

O ministro ressaltou que a discussão sobre o tema deve envolver os Três Poderes e ocorrer em ambiente apropriado: "Estamos nos debruçando sobre um debate de lei (...) para proteger as autoridades e também aquelas chamadas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos, prestadores de serviços. E acho que o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção".

Expectativas para a gestão Fachin no STF

Ao ser questionado sobre a transição na presidência do STF, Mendes demonstrou otimismo com a condução de Edson Fachin. Segundo ele, a Corte vive um momento de coesão interna e maturidade institucional. "Toda expectativa [é] positiva. Estamos muito integrados. A imagem que talvez seja mais adequada no Supremo Tribunal Federal seja de uma corrida de revezamento", comparou.

"Obras já foram feitas, obras vão continuar sendo feitas. E a minha expectativa é que nós possamos ter um ambiente de paz", arrematou.

Gilmar reiterou que espera um período de estabilidade e trabalho focado em temas estruturais do Judiciário e da democracia brasileira. "Nós precisamos e merecemos um tempo de paz. Precisamos poder trabalhar para o desenvolvimento do Brasil em condições de normalidade", vaticinou.

Gilmar Mendes minimizou rumores sobre atritos entre o STF e o Congresso Nacional, chamando essa narrativa de "lenda urbana". Para ele, a interlocução entre os Poderes é sólida. "Às vezes há um desentendimento ou outro que é muito sonoro, muito mais sonoro do que efetivo. (...) Pelo contrário, nós temos um melhor entendimento e reconhecemos a importância do Congresso Nacional, inclusive na defesa e mantença da democracia no Brasil", arguiu.

Outro ponto abordado foi o avanço das tecnologias digitais e a concentração de poder nas mãos de grandes empresas do setor. O ministro demonstrou preocupação com o domínio exercido pelas Big Techs e destacou a importância do programa de soberania digital lançado recentemente pelo governo federal.

"Existe muito poder na mão de poucas empresas que fazem a exploração desse serviço de tecnologia, de inteligência artificial", afirmou. Ele também lembrou que, diante do impasse no Congresso para aprovar uma regulação, o STF teve que assumir protagonismo.

"O Supremo só regulou diante de um estado de necessidade, diante da impossibilidade que o Congresso, repetitivamente, deliberar sobre esse assunto", salientou.

Mendes finalizou com uma defesa das instituições brasileiras frente a pressões externas e reconhecimentos internacionais.

"Hoje, as pessoas têm visto no The Economist, Financial Times, The New York Times, todos têm reconhecido o papel da democracia brasileira, das instituições brasileiras e do Supremo Tribunal Federal", finalizou.