O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (16), a decisão que obrigava o governo federal a mirar o centro da meta fiscal ao realizar ajustes no orçamento. A medida atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para o risco de prejuízo à execução de políticas públicas caso a decisão fosse mantida.

O ministro Benjamin Zymler, relator do caso, acolheu o recurso e concedeu efeito suspensivo aos embargos, o que, na prática, interrompe temporariamente a exigência imposta pela Corte no fim de setembro. Na decisão anterior, o TCU havia considerado irregular o fato de o governo utilizar o piso da meta fiscal — e não o valor central — como referência para definir o contingenciamento de despesas.

Entenda a controvérsia

Em setembro, o plenário do TCU determinou que o governo deveria adotar o centro da meta do resultado primário como parâmetro para o controle de gastos, alegando que essa seria a prática mais alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A meta fiscal de 2025 é de resultado primário zero — ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas — com um intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O governo, no entanto, vinha utilizando o limite inferior da meta (déficit de R$ 31 bilhões) como referência para suas medidas de contingenciamento, prática que o TCU considerou irregular.

Argumentos da AGU

No recurso protocolado na terça-feira (15), a AGU sustentou que a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o novo arcabouço fiscal, criou bandas de tolerância para o cumprimento da meta e que o limite inferior deve ser a base de referência obrigatória para o contingenciamento de despesas.

O órgão também afirmou que a sustentabilidade da dívida pública não tem relação direta com o volume contingenciado, e que obrigar o governo a mirar o centro da meta representaria “grave risco à execução de políticas públicas”.

Na decisão, Zymler acatou o argumento:

“A União e os gestores do Poder Executivo Federal poderão continuar considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do intervalo de tolerância, promovendo o contingenciamento apenas nos montantes necessários para superar este limite, sob pena de risco à execução das políticas públicas.”

Situação fiscal atual

Neste ano, o governo já aplicou um congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento. Com a melhora das contas, parte dos recursos foi liberada em julho, reduzindo o bloqueio para R$ 10 bilhões. Após nova revisão anunciada na segunda-feira (14), o contingenciamento subiu novamente para R$ 12,1 bilhões.

Com a decisão de Zymler, o governo poderá continuar adotando o limite inferior da meta como base para seus ajustes, enquanto o plenário do TCU não conclui a análise definitiva do recurso.