O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou nesta terça-feira (11) que espera a aprovação, nos próximos dias, de um projeto de lei no Congresso Nacional que dificulta a liberação do serviço de mototáxi na capital paulista. A declaração ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, na segunda-feira (10), pela inconstitucionalidade da lei estadual que permitia aos municípios autorizar ou vetar o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas, seja como mototáxi ou por meio de aplicativos.

“Não tenho outra alternativa a não ser externar a minha preocupação com a insensatez do STF em um tema que trata da vida das pessoas. Com todo o respeito ao ministro Alexandre (de Moraes, relator do caso no Supremo), precisa só ler um pouquinho com mais detalhe, porque a lei federal delegou aos municípios (a competência de permitir ou vetar o mototáxi), não existe invasão de competência”, declarou Nunes a jornalistas.

O prefeito disse esperar que a Câmara dos Deputados aprove ainda nesta semana o Projeto de Lei nº 4.527/2025, apresentado em setembro pelo deputado Maurício Neves (PP-SP). A proposta restringe o transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo a municípios com mais de 500 mil habitantes e exige estudo prévio que comprove:

- Existência de uma rede hospitalar compatível com o aumento estimado de vítimas de acidentes de trânsito decorrentes da autorização do serviço;

- Baixa exposição do passageiro a riscos de acidentes, considerando o sistema municipal de mobilidade urbana;

- Número anual de mortes em acidentes de trânsito inferior a quatro por 100 mil habitantes, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“O transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta merece maior cuidado, tanto pelo risco de morte dos passageiros, quanto pelo risco à comunidade como um todo”, afirma o deputado na justificativa do projeto. Para Maurício Neves, o mototáxi pode aumentar a demanda dos serviços de saúde do município, afetando toda a população.

A proposta ainda está sob análise da Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Se aprovada, seguirá para votação em plenário e, posteriormente, para o Senado.

“Tenho que correr contra o tempo, porque tenho até 8 de dezembro para aprovar esse projeto de lei”, ressaltou Nunes.

O prazo de 8 de dezembro foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que a Prefeitura regulamente o serviço de mototáxi. Segundo o prefeito, a capital registra cerca de 7,5 mortes por acidentes de trânsito a cada 100 mil habitantes, índice acima do limite proposto no projeto de lei, o que, na avaliação de Nunes, pode impedir a implementação do serviço na cidade, caso a proposta seja aprovada.