Tag: #inconstitucionalidade
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Com críticas de ambientalistas, lei do licenciamento ambiental deve parar no STF
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Projeto que salva emendas do orçamento secreto é inconstitucional, dizem consultores da Câmara
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Mototáxi está liberado em SP? Entenda nova decisão da Justiça
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Geral
Justiça decide que é inconstitucional decreto de Nunes que proíbe mototáxi em SP
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Constituição impede nova Força Municipal armada no Rio, diz entidade
Política, Constituição, Força Municipal armada, Armamento, Segurança Pública, eduardo paes, Rio de Janeiro, inconstitucionalidade, AGM BRASIL, PEC Segurança Pública, Polícia Federal, guarda municipal
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Cármen Lúcia declara inconstitucional lei do Paraná que limita vagas da PM a mulheres
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Política
STF diz que 'PEC Kamikaze', que criou benefícios sociais em ano eleitoral, é inconstitucional
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Geral
MPF diz que programa de escolas cívico-militares Tarcísio é inconstitucional
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