A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou como “um marco histórico” o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado nesta terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a entidade, o decreto torna o programa mais justo, eficiente e acessível, beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos.

Em nota, a Abras destacou que as mudanças propostas para o vale-alimentação e vale-refeição “eliminam cobranças abusivas e ‘penduricalhos’ que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Entre as principais novidades do decreto:

• Limites para taxas: A taxa máxima cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, com teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. É vedada qualquer cobrança adicional, e as empresas têm 90 dias para se adequar.
• Interoperabilidade entre bandeiras: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, garantindo interoperabilidade plena. Isso amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
• Redução do prazo de repasse: O repasse financeiro aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — atualmente, o prazo é de 30 dias.
• Abertura dos arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo a participação de quaisquer facilitadoras que sigam as regras da bandeira, o que amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado.
• Regras de proteção: Ficam proibidas práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

De acordo com a Abras, o novo decreto dará mais previsibilidade ao setor, reduzirá a intermediação e “colocará mais comida na mesa do trabalhador”. A entidade ainda ressaltou que o novo PAT é uma medida de combate à inflação e de estímulo à concorrência.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, afirmou João Galassi, presidente da Abras.

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