A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que institui a arbitragem especial tributária e aduaneira. A iniciativa busca incentivar métodos consensuais e de conformidade para a resolução de conflitos fiscais no país. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta deve contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, ao reduzir o chamado 'custo-Brasil' e alinhar o país às melhores práticas internacionais. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-RO), o projeto chegou à Câmara em dezembro do ano passado. A proposta altera o Código Tributário Nacional, estabelecendo normas gerais para a solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Conforme Lafayette de Andrada, o texto cria formas alternativas de solução de litígios, com múltiplos mecanismos adequados para disputas tributárias. "Contempla soluções ágeis e eficientes para litígios em matérias tributárias, em comparação ao sistema tradicional", afirmou o deputado em seu parecer.

O projeto define regras sobre o procedimento arbitral, a transação tributária e a mediação. Ao defender a aprovação, Lafayette destacou que as execuções fiscais são o principal fator de congestionamento do Poder Judiciário, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2022. Nesse contexto, a proposta reforça a recomendação do CNJ para que magistrados busquem, sempre que possível, soluções consensuais para controvérsias tributárias.